terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Uma demora que incomoda

Dois conjuntos de dados estão demorando para sair que irão mostrar a pedalada de final de ano feita pelo Tesouro com ajuda do BC do B:

a. A planilha com dados da execução financeira anual do Tesouro em 2015,

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/modelo-artigo-politica-fiscal/-/asset_publisher/o9mRBdHXTRjK/content/resultado-do-tesouro-nacional

b. O Balanço anual do BC referente a 2015.

http://www.bcb.gov.br/?id=BALANCETE&ano=2015

Pelos dados disponíveis até agora, 2015 foi, após 2009, ano no qual o BC transferiu mais recursos para o Tesouro:



E o volume de títulos públicos na carteira do BC nunca esteve tão grande:


Monetização tupiniquim da dívida interna???

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

domingo, 3 de janeiro de 2016

Intervencionismo tupiniquim

Setor siderúrgico entra em crise. E mesmo com o dólar a 4, governo cogita aumentar o imposto de importação sobre o aço para salvar as siderúrgicas.  Impostos maiores impedem a importação de aço mais barato vindo do exterior. 

Os socialistas tupiniquins aplaudem, pois isto, na opinião deles, preservaria empregos e protegeria a indústria nacional. Com o aço importado custando mais caro, fica viável para os produtores de aço no Brasil aumentarem suas margens e preços de venda de seus produtos no Mercado interno, o que daria uma sobrevida às siderúrgicas nacionais.

Pois é, mas como ficam as indústrias e setores que consomem aço aqui, como a automobilística, linha branca e a construção civil? Vão ter que arcar com os custos de tais aumentos de preço? 

Resposta: não. Eles tentarão repassar tais custos maiores nos preços de seus produtos, como carros, geladeiras e apartamentos. Ou seja, o consumidor vai pagar a conta: milhões de consumidores irão subsidiar nossas siderúrgicas, por alguma razão questionável. Como estamos em recessão, o consumidor na verdade irá reduzir seu consumo ainda mais quando se deparar com os preços maiores. Ai as vendas de carros, geladeiras e apartamentos irão cair, levando a mais demissões nestes setores, o que vai acabar reduzindo a demanda por aço ainda mais. Porém  algum gênio esquerdista vai sugerir desonerar ou reduzir os impostos cobrados na venda de produtos que usam aço na sua fabricação, como carros, geladeiras e apartamentos, pois assim os preços destes não sobem. Ou irão propor subsidiar o crédito para tais setores através do Bndes.

Aí tudo funciona né? Não, pois como o governo já está deficitário, ela precisará aumentar outros impostos sobre outros setores da economia para compensar tais desonerações ou subsídios . Ou seja, a conta voltou para nosso bolso !

Este tipo de intervenção do Estado no sistema de preços cria enorme distorções. Se mesmo com o dólar a 4 reais a indústria nacional de aço não consegue competir internacionalmente, pergunto se faz mesmo sentido ter tal indústria aqui. A pergunta que o governo deveria fazer é: por que não somos competitivos na produção de aço, mesmo com dolar a 4 e com a abundância de minério que temos aqui? Ou simplesmente deixar que as forças do mercado, a tal da lei da oferta e demanda, atuem livremente, e o mercado descubra por si mesmo onde é melhor produzir aço,  e foque os investimentos naquilo que temos vantagem comparativa. Subsidiar indústrias ineficientes é o mesmo que jogar dinheiro fora.  A história econômica tem inúmeros casos onde se tentou fazer isto e os resultados foram catastróficos para a economia.

Mas por razões ideológicas, históricas ou outras não tão claras, tal debate não ocorre aqui.

http://m.economia.estadao.com.br/noticias/geral,siderurgia-preve-mais-um-ano-de-retracao-em-2016,10000006074

sábado, 2 de janeiro de 2016

Uma aula de populismo

Quer entender o que é populismo? Ó líder do governo na câmara dá uma aula no tweet no final do texto abaixo.

Este senhor, líder do governo, se vangloria dos aumentos do salário mínimo. Justo, embora a inflação tenha corroído grande parte desta elevação...

Mas Ele também se "esquece" do impacto desta política irresponsável nas contas públicas, uma vez que benefícios previdenciários são indexados ao salário mínimo, o que não faz nenhum sentido. Isto aumenta o déficit da previdência de forma insustentável. Você não pode remunerar um aposentado com base no menor salário do país, que precisa subir muito, não por justiça social, mas por aumento de produtividade. E dar aumento de produtividade a um aposentado é um absurdo econômico. É uma transferência de renda intergeracional não negociada com a sociedade! Estamos financiando este gasto com a renda dos futuros trabalhadores!!

E não passa pela cabeça deste líder trazer ao debate político que alguém vai ter que pagar para cobrir o rombo que isto causa nas contas públicas. E na medida em que estamos com déficit nas contas públicas e nossa dívida pública está em forte elevação, será preciso cortar outros gastos públicos e aumentar impostos para cobrir o buraco, ou caminharemos para um calote do governo, seja via inflação ou restruturação de dívida. Contudo, não sabemos ainda quem pagará a conta ou como isto será pago. E esta turma não está preparada, tampouco capacitada, para este debate essencial e inevitável, infelizmente.

O fato é que o governo está se endividando junto aos poupadores locais e internacionais para financiar este aumento de gastos. Quer deixar a dívida no colo das próximas gerações, para os jovens que ainda não perceberam a herança que estamos deixando para eles. Os jovens ainda  não entenderam que o endividamento do Estado é deles, pois o dinheiro para pagar tal dívida virá dos futuros contribuintes, ou seja, dos futuros trabalhadores e empresários. Logo, a próxima geração ficará condenada a pagar uma dívida que nós criamos para eles. Esta é uma questão ética, pois isto fará com que seja mais difícil para os jovens acumularem patrimônio, como ter uma casa própria! Ou seja, os jovens têm todo o incentivo de negar esta dívida.

Uma hora esta dívida precisará ser paga. A aposta da ala populista do PT, representada aqui pelo nobre Deputado, é que dá para empurrar isto com a barriga até 2019, deixando uma bomba nuclear no colo da oposição que vai ganhar eleições. A oposição, por outro lado,  já percebeu este jogo e quer acelerar a explosão da dita, e não quer assumir governo agora.

Assim a questão de solvência do governo entrou no debate, pois podemos inconscientemente estar criando um ambiente político que nos empurre para alguma forma de calote, pois temos hoje uma perversa combinação de:

a. um governo fraco e populista
b. uma oposição omissa
c. uma juventude que não vai assumir facilmente o ônus de pagar uma dívida que já veio malhada antes deles nascerem.

E a inflação é a forma mais injusta de calote. Mas a mais fácil.

E a turma fica perplexa com a situação do Estado Grego....



Olha o populista abaixo:

 https://twitter.com/guimaraes13pt/status/683056712522313728

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Crime fiscal também é crime


Excelente artigo no Valor de Hoje sobre as pedaladas fiscais:


Para aqueles que ainda tenham dúvidas sobre a responsabilidade ou não da equipe do Ministério da Fazenda do primeiro mandato da Presidenta Dilma na lambança fiscal que está nos levando à perda do grau de investimento de nosso crédito externo, o texto acima é bastante esclarecedor. Ele também traz um outro ponto importante: aparentemente, a Presidenta sabia o que estava acontecendo, estando ciente dos acontecimentos e dos riscos legais e técnicos então assumidos por sua equipe econômica, nas palavras de seu colega Arno.

É muito importante que o MP investigue isto e averigue se HOUVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e puna todos os funcionários públicos responsáveis e envolvidos, de todos os níveis.



§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


Ou a Lei de Responsabilidade Fiscal é para valer e a nossa Constituição é para ser seguida no que diz respeito à questão orçamentária, seja pelos gestores dos Estados, Municípios e da União, ou iremos continuar tendo rebaixamentos de nossa nota de crédito por muito tempo. É fundamental reafirmarmos neste momento que a disciplina fiscal é um valor em si mesmo, uma instituição regida pela nossa Constituição, como a liberdade de expressão ou o direito ao voto livre. Ou levamos este assunto de finanças públicas a sério, seguindo o que está dito em nossa Constituição, ou nunca teremos uma moeda crível, estabilidade financeira ou econômica. E os custos em termos de renda e emprego serão elevadíssimos.

Tampouco dá para deixar barato que funcionários públicos, sejam eles eleitos, indicados ou concursados, possam ignorar a lei máxima. Voto popular não dá direito a ninguém de não cumprir a Lei. Não existe ranqueamento de crimes: quem não cumpre a lei, seja qual for a lei, é criminoso. E os fins não justificam os meios. Não num Estado de Direito. O inferno está cheio de gente com boas intenções. Lembro que havia gente séria no DOI/CODI que achava que estava protegendo o país ao torturar presos políticos. Tentar justificar este crime alegando que a sua prática teria "protegido os menos favorecidos, tais como os beneficiários do MCMV", além de ser falacioso, abre um precedente seríssimo, que pode nos afastar do Estado de direito, pois sempre haverá um "bom motivo" para não se cumprir alguma LEI, do tipo : "assaltei a velhinha que saía do banco para poder alimentar minha família".


Cumpra-se a lei.


As consequências da lambança fiscal causada pelas pedaladas são evidentes: recessão e desemprego atual, motivados pela queda da confiança na economia, causada pelo risco de rebaixamento de nossa nota de crédito. Logo, milhões de pessoas sofrem hoje os efeitos secundários de tais pedaladas inocentes e bem intencionadas.

Mentir, adulterar a contabilidade, é sim crime. Assim como roubar.

O que ocorreu, pelo que está descrito neste excelente artigo, se assemelha à fraude contábil que, no setor privado, é suficiente para derrubar CFO's, CEO's e conselhos de empresas. E, como na história do Al Capone, muitas vezes é o contador que traz as provas decisivas em alguns casos. E, neste caso, trata-se do contador que cuida de nosso dinheiro. Não podemos pre julgar sem ouvir todos os lados, mas que o artigo mostra um figura bastante feia, mostra.

Para aqueles mais curiosos, leiam abaixo os trechos de nossa Constituição, que todos os presidentes juram cumprir quando tomam posse, que tratam deste assunto:


Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.


Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;


IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm







terça-feira, 1 de dezembro de 2015

É a âncora, estúpido!

A frase cunhada por James Carville na campanha de Bill Clinton serve a várias finalidades. E desta vez eu mereço ouvir...

Tenho ficado intrigado com a persistência inflacionária este ano. O gráfico abaixo mostra o comportamento da inflação para o consumidor anualizada medida por alguns índices e seus núcleos:




Vemos que todas as métricas acima  mostram que a inflação está está acima do topo do limite superior da banda de metas há um ano ( preto), e muitas destas métricas estão nos seus picos.

Porém, à luz da forte recessão, mostrada em vermelho no gráfico abaixo da variação anual do IBC :




que reflete em consumo em queda e desemprego em elevação, seria razoável esperar que as pressões inflacionárias estivessem se arrefecendo a esta altura. Então o que diabo está acontecendo??

Neste sentido, o excelente texto abaixo:


ajuda bastante a fazer algumas reflexões sobre as possíveis razões da persistência inflacionária atual.

Existem uma série de fatores que ocorreram este ano que provocaram uma forte elevação na inflação, que deve passar dos 10% este ano, entre os quais destaco:
  • Aumento dos preços administrados pelo governo que estavam defasados em função de políticas equivocadas dos últimos anos, como eletricidade e combustíveis;
  • Forte desvalorização do R$ dos últimos 12 meses, em função da queda dos preços das commodities e da piora do risco país, decorrente da deterioração do quadro fiscal ao longo dos últimos 2 anos;
  • Impacto de algumas medidas tributárias que visam melhorar o saldo das contas públicas mas elevam custo de produtos.
Todos estes fatores são transitórios e, portanto, deveriam desaparecer com o passar do tempo. Contudo, o que se vê nos mercados é que as expectativas de inflação para 2016 seguem subindo, e já se encontram acima do topo da meta, como mostra gráfico abaixo:





E, no site da Anbima, podemos ver em : 



que as inflações implícitas nos títulos de renda fixa indexados ao IPCA para os próximos anos seguem acima dos 8% a.a. :




Ou seja, ninguém está apostando nesta transitoriedade que deveria trazer a inflação para baixo em 2016. Por que?

A resposta fácil: BC perdeu credibilidade ao longo destes últimos anos ao permitir que inflação flertasse como topo da meta. Isto é um fato. O BC no governo Dilma não tem nem a sombra da credibilidade da que possuía nos governos anteriores. Contudo, independente disto, o forte aumento do desemprego e a queda da capacidade utilizada na indústria deveriam por si só já reduzir as expectativas de inflação.

Outro argumento importante é que, dada a inconsistência e a volatilidade da Presidente Dilma na condução da política econômica nos últimos 5 anos, não podemos descartar a possibilidade do governo, pressionado pelo colapso econômico em curso, vir a promover uma expansão fiscal e monetária irresponsável visando reativar a economia. Há hoje uma enorme pressão por parte de segmentos do PT para que a Presidente mude os rumos da política econômica e adote políticas expansionistas. Como ninguém acredita no compromisso real da Presidente com a disciplina fiscal e monetária em função do que ocorreu com a inflação nos últimos anos e das pedaladas fiscais de 2014, este risco acaba afetando as expectativas, em particular nos mercados de renda fixa e de câmbio.

Dada a situação de nossa nota de crédito, o espaço econômico real para uma expansão efetiva desta magnitude é inexistente. Caso o governo venha a tentar algo como:
  • aumento dos gastos públicos;
  • expansão da oferta de crédito patrocinada pelos bancos públicos;
  • redução dos juros Selic;

sem ter equacionado a questão fiscal estrutural ou trazido para baixo as expectativas de inflação, é certo que perderemos o grau de investimento nas outras duas agencias de risco. Os efeitos negativos disto em nossa taxa de risco seriam tão grandes, que causariam uma queda ainda maior da confiança dos empresários e dos mercados e, por consequência, do investimento privado, o que impediria o aumento do emprego  Ou seja, tais medidas expansionistas não conseguiriam reduzir a ociosidade existente na economia. De fato, a situação pioraria ainda mais. Além disto, neste cenário seria razoável esperar que a taxa de câmbio se desvalorizasse ainda mais, o que poderia elevar a inflação corrente. Desta forma, é razoável que o mercado exija prêmios maiores para oferecer proteção inflacionária nos títulos pós fixados quando comparados com os pré fixados. Abordei um pouco este tema em:


Porém não posso deixar de observar que surpreende o fato de que a inflação esperada pelos economistas para 2016 continue a subir, enquanto a expectativa de crescimento para aquele ano só caia, como mostra o gráfico abaixo:







Acredito que a persistência da inflação e de seus núcleos nos últimos meses esteja fazendo com que os economistas refaçam suas contas. Tudo indica que um forte componente inercial esteja aparecendo na inflação. O que é bastante sério, pois isto significaria que jogamos fora todo um trabalho feito durante mais de uma década para ancorar nossa inflação. 

Mas o que estaria causando esta inércia? Do lado dos custos, a indexação do salário mínimo à inflação passada acrescida da variação positiva do PIB acaba criando uma base de referência para as negociações dos reajustes salariais.  De fato me surpreende ver que inúmeras categorias de trabalhadores tenham conseguido reajustes próximos a 10% a.a., mesmo com o forte desemprego. Com salários mais rígidos e acompanhando a inflação passada, os preços no setor de serviços tendem a subir no mesmo ritmo. Além disto, a forte recessão reduziu muito a margem de lucro das empresas, que pressionadas pela elevação dos salários, corrigem seus preços, de tal forma que eles acompanhem seus custos, mesmo que isto represente mais queda de vendas. A elevação do dólar reduziu a competitividade dos bens importados, o que permite que produtores locais aumentem seus preços visando proteger suas margens. E, na medida em que o dólar continue subindo em termos nominais, os produtores locais ficam à vontade para aumentar seus preços.

Este quadro acima acaba criando distorções nos preços relativos, pois os setores mais protegidos e oligopolizados têm seus preços seguindo de perto a inflação, enquanto que setores menos protegidos não conseguem reajustar seus preços na mesma frequência e intensidade. Isto acaba desorganizando o processo de alocação de capital por parte dos empresários, que se retraem ainda mais.

Para aqueles mais velhos, como eu, que já viveram a hiperinflação dos anos 80 e 90, este quadro remete a memórias nada agradáveis, pois ele descreve bem a situação vivida naquela época. 

Deixe-me mostrar como este processo funciona na prática. Você pode reajustar os preços de seus produtos de algumas formas:
  • olhando para o que aconteceu com a inflação passada;
  • olhando para o que você acha que acontecerá com a inflação futura.
Se a inflação dos últimos 12 meses foi de 10%, mas a inflação esperada por você e pelos seus competidores para os próximos 12 meses for de 2%, é improvável que você aumente seus preços em 10%, pois assim você correria o risco de perder vendas para seu concorrente, em particular se a demanda estiver em queda, como estamos vivendo hoje. Por exemplo, se todos os preços da economia fossem convertidos para dólar hoje, e daqui para frente o dólar fosse a moeda de curso normal no Brasil, muito provavelmente a inflação em dólares esperada para os próximos meses seria muito menor do que 10% a.a. Logo, neste cenário hipotético, o fato dos preços terem subido 10% nos últimos 12 meses afetaria pouco a propensão de se reajustar os preços nos próximos 12 meses, pois os agentes sabem que em dólares os preços ficam estáveis, parados, por muito tempo.

Quando a inércia toma conta, cria-se na mente das pessoas uma moeda virtual, indexada à inflação anual, mensal ou até mesmo diária passada, da mesma forma que a URV, índice usado no Plano Real para converter a moeda antiga em R$. A URV foi um índice ligado à inflação passada, calculado diariamente, que era usado pelos agentes para corrigir preços e salários na economia. Tudo estava indexado a URV diariamente. A URV tinha uma paridade 1 para 1 com a taxa de dólar praticada pelo BC no mercado de câmbio, que era controlado. Desta forma, esta moeda virtual mental se ancorou no dólar americano, e, quando os Cruzeiros foram convertidos para  R$ nesta paridade da URV, os R$ herdaram da URV parte da credibilidade do dólar como valor de conta. Com isto, quebrou-se a indexação virtual, que passara a ser real com o advento da URV, e os preços passaram a ser cotados em R$, que manteve uma paridade próxima ao dólar por tempo suficiente para que se criasse confiança em nossa nova moeda.

Quando a paridade cambial entre o R$ e o dólar foi rompida com a adoção do câmbio livre, foi preciso que se criasse uma nova âncora, pois a partir daquele momento a paridade entre o dólar e o R$ flutuaria e, portanto, o R$ perderia sua âncora cambial. A adoção do sistema de metas de inflação serviu a este propósito. Ao se fixar uma meta da inflação (os 4,5% a.a. de hoje), e na medida em que esta meta fosse atingida com persistência, as pessoas passariam a fazer suas contas com base nesta inflação de 4,5% a.a. e não mais em função da inflação passada, seja esta maior ou menor do que 4,5% a.a., já que haveria a confiança de que, em média, a inflação ficaria ao redor de 4,5% a.a. Assim, a expectativa das pessoas com relação a seu salário para daqui um ano seria igual ao salário de hoje acrescido de 4,5% a.a.. Para o preço de um carro daqui a um ano, seria o preço de hoje acrescido de 4,5% a.a. Toda e qualquer variação real de preços que fosse acima ou abaixo destes 4,5% a.a. seria percebida como mera variação de preços relativos, que ocorrera em função de efeitos micro econômicos e não  de perda de ancoragem da inflação.

Caso o BC permita que a inflação se desvie substancialmente desta meta com muita frequência e sempre na mesma direção (para cima ou para baixo), a meta perde sua força como âncora das expectativas e os agentes passam a procurar outras referências. Numa economia mais aberta, o câmbio serve como tal âncora. Numa economia fechada como a nossa, dada a elevada volatilidade do câmbio, os agentes passam a recorrer à inflação passada como referência para seus reajustes de preços. E no caso mais extremo, onde até mesmo a inflação passada deixa de ser uma referência em função da sua aceleração e volatilidade, temos a famosa hiperinflação. Pode-se através da lei impedir uso de mecanismos formais de indexação ( uso de IPCA em contratos, por exemplo). Porém nada impede o processo informal de indexação. E hoje, com o avanço da tecnologia de informação, aumentos de preços são feitos de maneira mais eficaz e eficiente. 

No nosso caso, um processo de aceleração contínua da inflação poderia vir num cenário em que:
  • a recessão se aprofunde ainda mais, levando a taxas de desemprego muito acima dos 10%;
  • o déficit fiscal primário permaneça próximo aos níveis atuais  ( + de R$ 100 bi / ano) ou piore ainda mais;
  • não haja endereçamento das questões fiscais estruturais, como a indexação de pensões e aposentadorias ao salário mínimo e a idade mínima de aposentadoria;
  • ocorra a perda definitiva do grau de investimento;
  • e o BC seja forçado politicamente a reduzir os juros em função da recessão, mesmo com a inflação andando acima da meta e com as expectativas desancoradas.

Neste cenário hipotético, os juros reais de curto prazo cairiam muito, não mais compensando o aumento do risco fiscal, o que levaria a uma fuga de investimentos de ativos financeiros em R$ para outros ativos que ofereçam alguma proteção  inflacionária, como estoques, ou cambial. Isto provocaria uma desvalorização mais rápida de nossa moeda e iniciaria um ciclo perverso de mais desvalorização causando mais inflação, que traria mais desvalorização, e assim por diante. Por outro lado, a situação mais confortável do ponto de vista de endividamento externo, com reservas elevadas e déficit externo em queda acentuada, faria com que tal aceleração inflacionária fosse menos explosiva do que a que vivemos nos anos 90. Contudo, neste cenário  extremo,  haveria a tentação de se impor controles dos fluxos de capitais, visando impedir a fuga de recursos para o exterior, o que viabilizaria a corrosão do poder de compra dos R$ investidos em renda fixa no Brasil a juros reais negativos, muito similar ao que foi feito na Argentina pela derrotada Cristina K.  Com um câmbio controlado e juros reais negativos em função da aceleração da inflação, a dívida pública interromperia sua trajetória de alta e os gastos públicos seriam corroídos pela inflação elevada, provocando o chamado ajuste fiscal sujo ou inflacionário. Funcionários públicos, pensionistas, pequenos poupadores, aposentados e assalariados de baixa renda arcariam com todo o custo deste "ajuste fiscal". Portanto, esta "solução", além de injusta, traria um custo social e econômico de longo prazo que, a meu ver, seria totalmente inaceitável para a sociedade.

Logo, a solução do problema de falta ancoragem inflacionária passa por ajustes econômicos importantes. Para se romper este processo é preciso que:
  • se elimine esta percepção por parte dos agentes que a Presidente Dilma pode vir a adotar políticas expansionistas de forma irresponsável;
  • o BC readquira a credibilidade perdida;
  • câmbio reduza sua volatilidade;
  • economia se abra mais ao exterior.
Sem que estas coisas ocorram, o custo em termos de perdas de produto, fiscais e de empregos para se trazer a inflação de volta à meta serão imensos. E para que estas coisas ocorram, muito precisa mudar. Mas infelizmente, ao que tudo indica, nenhuma destas mudanças necessárias está no radar para os próximos meses.